Segue-se um conjunto de documentos onde estão consignados Princípios Fundamentais, direitos e deveres da Pesssoa com Deficiência.
Regime Jurídico da Prevenção Habilitação Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência
http://pt.scribd.com/doc/211938515/Regime-Juridico-da-Prevencao-Habilitacao-Reabilitacao-e-Participacao-da-Pessoa-com-Deficiencia
Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência
http://pt.scribd.com/doc/211938511/Convencao-Direitos-Pessoas-com-Deficiencia
Convenção Direitos Pessoas com Deficiência - Fácil de Ler
http://pt.scribd.com/doc/211938506/Convencao-Direitos-Pessoas-com-Deficiencia-Facil-de-Ler
Legislação, Direitos e Deveres das Pessoas com Deficiência
http://xiripitu.com.sapo.pt/Legislacao.html
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